Termos de Uso

O USUÁRIO pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que preencheu o Cadastro, manifesta, livre e inequivocamente, seu CONSENTIMENTO para o tratamento de seus dados pessoais pelas empresas responsáveis pela operação da Plataforma 4MEDIC de acordo com as finalidades específicas indicadas, em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificadas na Seção 7 destes Termos, bem como sua anuência às suas cláusulas e todas as demais políticas disponíveis no site, inclusive a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro ou por e-mail, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e quaisquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

1.          DAS DEFINIÇÕES

1.1.       Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) USUÁRIO: Clínica, Consultório, Profissional de Saúde, Centros de Estética e outros;

b) ASSINATURA: contratação  da  SOLUÇÃO  4MEDIC,  realizada  após  o  CADASTRO,  para  que  o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades da SOLUÇÃO 4MEDIC oferecidas no plano contratado;

c)  CADASTRO: com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da 4MEDIC. Para a utilização da SOLUÇÃO 4MEDIC, disponíveis na Plataforma, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site parceiro da 4MEDIC (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da 4MEDIC, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da 4MEDIC;

d) SOLUÇÃO  4MEDIC:  plataforma  eletrônica  que  tem  como  foco  GERENCIAR  INFORMAÇÕES MÉDICAS E DE SAÚDE dos pacientes do USUÁRIO, com diversos recursos de controle de consultas e lembretes, cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, acesso a prescrições e a informações sobre doenças, devidamente atualizadas, além de um sistema de controle de faturamento com SOLUÇÃO 4MEDIC de faturamento, dentre outras que podem ser adicionadas à Plataforma 4MEDIC para facilitar a gestão de uma clínica e/ou consultório e do cotidiano dos médicos e outros profissionais de saúde, USUÁRIOS da 4MEDIC, que inclui inclusive um serviço terceirizado de envio de SMS, e-mails e/ou whatsapp para os pacientes do USUÁRIO como lembrete das consultas, mediante contratação na página de Planos anexo a este Termo;

e) CHAVE DE ACESSO ou PIN: trata-se do número do registro 4MEDIC para a clínica e/ou consultório;

f)  LOGIN: trata-se do USUÁRIO DE ACESSO, quando disponível, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar a SOLUÇÃO 4MEDIC;

g) MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar a SOLUÇÃO 4MEDIC, NO REGIME DE ASSINATURA MENSAL;

h) SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma 4MEDIC, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela 4MEDIC, por questões de segurança. A 4MEDIC ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a 4MEDIC encaminhará um email para o email cadastrado na Plataforma 4MEDIC para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.

2.          DO OBJETO

2.1.       Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela 4MEDIC ao USUÁRIO, da SOLUÇÃO 4MEDIC, destinada a auxiliar médicos e outros profissionais de saúde a gerenciar as informações de seus pacientes, além de providenciar solução completa de gerenciamento de clínica médica e/ou consultório, em uma linguagem totalmente acessível.

2.1.1.  O USUÁRIO poderá acessar outros conteúdos de apoio e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria 4MEDIC ou por terceiros parceiros, além do gerenciamento de seu perfil na Plataforma 4MEDIC, que possibilita a organização das informações médicas dos pacientes, sem intervir no contato, na inserção das informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não guardando relação com quaisquer das informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na Plataforma 4MEDIC.

2.1.2.  A 4MEDIC não terá acesso a quaisquer informações de pacientes e seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional.

2.2.       Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de acesso aos serviços, sua relação com a 4MEDIC estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3.       O USUÁRIO concorda que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes na Plataforma 4MEDIC, através de seu LOGIN, responsabiliza-se única e exclusivamente pelas informações inseridas, garantindo deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para tanto.

2.4.       A 4MEDIC não é proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da 4MEDIC, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma 4MEDIC, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como intermediária entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na Plataforma 4MEDIC, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros.

2.4.1.  A 4MEDIC se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da 4MEDIC.

2.4.2.  Se as informações inseridas na Plataforma 4MEDIC infringirem alguma norma e/ou regulamento aplicável, o USUÁRIO isenta, integralmente, a 4MEDIC de qualquer responsabilidade, seja qual sua natureza.

2.5.       A 4MEDIC não será responsável pelos dados de prontuários e outros dados anteriores à contratação da SOLUÇÃO 4MEDIC, que, se importados, ficarão disponíveis na plataforma a fim de facilitar o acesso do USUÁRIO a estes dados. A responsabilidade da 4MEDIC se restringe aos dados inseridos dentro do período de contratação da SOLUÇÃO 4MEDIC, cuja exportação poderá ser realizada na forma indicada neste Termo.

2.6.       A 4MEDIC se esforçará para evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros, contudo não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas por terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a 4MEDIC, o faz por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade da 4MEDIC, que, em nenhum caso, será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer.

2.6.1.  Em caso de interpelação judicial movida contra a 4MEDIC em razão da contratação pelo USUÁRIO de serviços de terceiros ou parceiros da 4MEDIC, o USUÁRIO se compromete a excluir a 4MEDIC do polo passivo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil.

2.6.2.  A 4MEDIC poderá proceder à exclusão do USUÁRIO da Plataforma 4MEDIC, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificada a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo, mesmo se vinculadas a serviços de terceiros.

2.7.       A 4MEDIC facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS da mesma clínica e/ou consultório e seus pacientes, intermediando a troca de informações na Plataforma 4MEDIC, mediante aceite do presente Termo por todas as partes envolvidas e liberação de compartilhamento dentro da SOLUÇÃO 4MEDIC. O USUÁRIO aceita o uso e fornecimento de suas informações pela 4MEDIC para outros USUÁRIOS da mesma conta.

2.8.       A 4MEDIC, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, boa-fé, lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma 4MEDIC, retirará de sua base de USUÁRIOS aqueles que não compactuam com estes princípios.

3.          DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO NA SOLUÇÃO 4MEDIC

3.1.      Para utilização da SOLUÇÃO 4MEDIC, o USUÁRIO deverá:

a) Acessar o SITE, https://www.4medic.com.br/;

b) Acessar o link PREÇOS/PLANOS e escolher um dos Planos apresentados;

c) Cadastrar-se no QUERO CONTRATAR para a habilitação da SOLUÇÃO 4MEDIC, informando à 4MEDIC todos os dados exigidos, incluindo CPF, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados;

d) No ato do CADASTRO na Plataforma 4MEDIC, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos oferecidos, optando por aquele que melhor lhe atender, obrigando-se ao pagamento da MENSALIDADE da assinatura escolhida, incluindo o valor adicional por SMS enviado, caso opte pelo plano em que há inclusão do envio de SMS, e-mails e/ou whatsapp para seus pacientes como lembretes. Caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis na Plataforma 4MEDIC não incluídos no plano escolhido, pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do novo serviço;

e) O USUÁRIO deverá informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. A 4MEDIC não possui obrigação de checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar as SOLUÇÃO 4MEDIC ou os serviços disponibilizados na Plataforma 4MEDIC no ato do CADASTRO, nem de realizar profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, não se responsabilizando, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma 4MEDIC.

3.1.1.  A Plataforma 4MEDIC estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,97% (noventa e oito vírgula noventa e sete por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados mediante comunicado no próprio SITE.

3.1.2.  A 4MEDIC não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.1.3.  O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela 4MEDIC, isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

3.1.4.  O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a 4MEDIC não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo o USUÁRIO tomar as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.5.  O USUÁRIO compromete-se a notificar a 4MEDIC imediatamente, por escrito, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, não podendo divulgar seu LOGIN e SENHA a terceiros.

3.2.       A 4MEDIC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados, podendo suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, sem que nada seja devido ao USUÁRIO. Caso algum dado seja verificado pela 4MEDIC como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma 4MEDIC bloqueado, até a regularização do CADASTRO. A 4MEDIC poderá cancelar definitivamente o CADASTRO, se assim entender necessário à proteção de seus interesses e de seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.3.       As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados visíveis aos demais USUÁRIOS na Plataforma 4MEDIC, serão de uso confidencial e exclusivo da 4MEDIC e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), podendo ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis.

3.3.1.  Sem prejuízo de outras medidas, a 4MEDIC poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO do USUÁRIO, a qualquer tempo, se:

a) O USUÁRIO descumprir seus deveres, qualquer dispositivo deste Termo ou demais políticas da 4MEDIC;

b) O USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma 4MEDIC;

c)  Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

d) Caso contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da 4MEDIC.

3.4.       A SOLUÇÃO 4MEDIC está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma 4MEDIC, temporária ou definitivamente, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180.

3.4.1.  Informações de menores de idade apenas poderão ser submetidas à Plataforma 4MEDIC mediante prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da SOLUÇÃO 4MEDIC, sem o referido consentimento, ficando os responsáveis legais exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado e pelas informações dos menores de idade inseridas na Plataforma 4MEDIC, e, caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

3.5.       O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma 4MEDIC não poderá guardar semelhança com o nome 4MEDIC, tampouco poderá ser ofensivo ou conter dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A 4MEDIC se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.6.        A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a 4MEDIC isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados, o USUÁRIO deverá respeitar os procedimentos previstos neste Termo.

3.6.1.  Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a 4MEDIC manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos neste Termo deverão ser seguidos.

3.7.       O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e da SOLUÇÃO 4MEDIC providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela 4MEDIC e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

4.          DA MENSALIDADE, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO

4.1.       Em razão da utilização da SOLUÇÃO 4MEDIC, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente, à 4MEDIC, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela 4MEDIC, o valor do plano contratado da 4MEDIC.

4.1.1.  Assim que a SOLUÇÃO 4MEDIC é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente Termo.

4.1.2.  Caso o USUÁRIO não deseje a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, deverá comunicar por e-mail (financeiro@4medic.com.br) ou diretamente no seu CADASTRO, na Plataforma 4MEDIC, o seu desejo da não renovação, que será cancelada em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, apenas valerá a partir do próximo aniversário, sem direito a reembolso e direito a acesso até a data da próxima renovação, cuja solicitação de cancelamento deverá ser expressa.

4.1.3.  Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

4.2.       O USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à 4MEDIC, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito, arcando com o saldo devedor, se existente.

4.2.1.  Para efetivar o pedido de cancelamento, o USUÁRIO deverá enviar um e-mail para cancelamento@4medic.com.br, informando o PIN/CODIGO DE ACESSO, CPF/CPNJ e telefone cadastrado do responsável. Tais informações deverão ser confirmadas pelo setor financeiro da 4MEDIC, e, após verificação, será enviado o backup conforme descrito na Cláusula 4.2.3.

4.2.2.  Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma 4MEDIC para SOLICITAR A EXPORTAÇÃO dos seus dados. Após este prazo, a 4MEDIC não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, que tem ciência que, pelo código médico, possui obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma 4MEDIC.

4.2.3.  Caso o usuário opte pelo cancelamento da assinatura, os dados cadastrados serão disponibilizados em formato CSV, sem custo ao USUÁRIO, no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido de cancelamento. O backup se aplica a 1 (um) pedido, feito no ato do cancelamento. Enquanto o backup é produzido, o acesso ficará disponível ao USUÁRIO em modo “somente leitura”, para consulta aos dados.

4.2.3.1. Outros backups ou backups adicionais terão custo extra, conforme tabela a ser disponibilizada pelo setor financeiro e comunicado através de e-mail e/ou telefone cadastrado pelo USUÁRIO.

4.2.4.  Para cancelar o produto principal, acessórios e suas atualizações, o USUÁRIO deverá informar a 4MEDIC, quitando as obrigações financeiras assumidas e guardando o comprovante de confirmação de cancelamento.

4.2.5.  Embora o cancelamento do produto principal, acessórios e suas atualizações possa ocorrer a qualquer tempo, o USUÁRIO deverá quitar toda e qualquer pendência para efetivação do cancelamento. Eventual valor adiantado não será reembolsado e o USUÁRIO poderá usar a Plataforma 4MEDIC pelo período contratado.

4.2.6.  Todos os benefícios decorrentes do contrato com a 4MEDIC e o produto principal, acessórios e atualizações serão extintos com a efetivação do cancelamento.

4.3.       Novas ASSINATURAS e/ou novos USUÁRIOS PROFISSIONAIS sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE da 4MEDIC, exceto em relação aos USUÁRIOS cadastrados com o perfil de recepcionista, isentos de cobrança. A adição de novos USUÁRIOS PROFISSIONAIS, vinculados a uma mesma ASSINATURA gerará custo adicional, integrado à MENSALIDADE, sendo cobrado o custo proporcional do período da nova assinatura na primeira cobrança seguinte.

4.4.       No valor da MENSALIDADE contratada não está contido o custo do serviço de disparos de avisos via SMS, Email, Whatsapp e Certificados Digitais. Valores de disparo de SMS, Email e Whatsapp podem ser consultados e adquiridos dentro da plataforma 4MEDIC. Os valores poderão sofrer alterações, de acordo com modificações realizadas nas operadoras de telefonia celular.

4.5.       A 4MEDIC efetuará 3 (três) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, quando for feita essa opção de pagamento, uma a cada 3 (três) dias. Se não lograr êxito, o CADASTRO do USUÁRIO será bloqueado. A 4MEDIC se resguarda o direito de emitir boleto para cobrança, com os devidos acréscimos de multas e juros. Será facultado à 4MEDIC a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A 4MEDIC se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.5.1.  O atraso no pagamento dos valores acordados acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

4.5.2.  A 4MEDIC poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e a SOLUÇÃO 4MEDIC, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

4.6.       Os valores a serem pagos, conforme previsto no presente Termo, serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

4.7.       Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações, o USUÁRIO deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive do período de bloqueio, para reativar seu CADASTRO.

4.8.       Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.9.       Após a escolha do plano de pagamento para acesso à SOLUÇÃO 4MEDIC, a 4MEDIC poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de terceiros, parceiros da 4MEDIC, para cadastro e pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso a Plataforma 4MEDIC já esteja totalmente integrada a algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE diretamente no ambiente da 4MEDIC. Com a confirmação do pagamento, o acesso à SOLUÇÃO 4MEDIC será processado em até 72 (setenta e duas) horas.

4.9.1.  É conferido um período de 07 (sete) dias de teste gratuito a SOLUÇÃO 4MEDIC disponível, conforme Código de Defesa do Consumidor. Qualquer dado inserido e personalização efetuada durante o período de teste serão perdidos, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira uma ASSINATURA, insira os seus dados de cartão de crédito e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para o mesmo Plano que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos.

5.          DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1.       A 4MEDIC poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, deverá imediatamente cessar o uso da SOLUÇÃO 4MEDIC e proceder com o cancelamento de sua assinatura, quitando eventual saldo devedor.

6.          DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

6.1.       É expressamente proibido a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma 4MEDIC que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:

(i)          Quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde;

(ii)         Propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;

(iii)       Cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;

(iv)        Conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;

(v)         Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes;

(vi)        Conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

(vii)      Conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma 4MEDIC, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;

(viii)     Conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores;

(ix)        Atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e

(x)         Quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

6.1.1.  É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas, podendo a 4MEDIC excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a 4MEDIC ou terceiros pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a 4MEDIC isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

6.2.       Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da 4MEDIC; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a 4MEDIC e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da 4MEDIC ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela 4MEDIC; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. A prática de quaisquer dessas condutas poderá implicar na suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da 4MEDIC, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

6.3.       Caso a 4MEDIC verifique ou suspeite que o USUÁRIO está violando alguma condição do presente Termo ou praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, os dados do USUÁRIO serão encaminhados às autoridades competentes.

7.          DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA 4MEDIC

7.1.       O USUÁRIO se compromete a tomar ciência e se atentar ao conteúdo constante na Política de Privacidade, sobretudo em relação à proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018 (LGPD). A contratação da Plataforma 4MEDIC fica condicionada à expressa anuência aos termos ali contidos, além daqueles previstos no presente Termo, com manifestação expressa do consentimento do USUÁRIO para tratamento dos dados pessoais.

7.2.       O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, retirar seu consentimento, parcial ou integral, mediante requerimento escrito nos canais de atendimento da 4MEDIC. A ausência de consentimento poderá implicar na rescisão da prestação de serviços, sujeita às condições.

7.3.       O USUÁRIO, ao optar pela contratação da Plataforma 4MEDIC deverá disponibilizar à 4MEDIC os dados relevantes à prestação de serviços, limitados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

7.4.       Em caso de dúvida em relação à pertinência de quaisquer dos dados solicitados, a 4MEDIC se compromete a esclarecer prontamente ao USUÁRIO a necessidade para o contexto do negócio.

7.5.      A 4MEDIC, na qualidade de controladora e operadora, cuidará do tratamento dos dados fornecidos, podendo realizar todos os atos necessários para a prestação de serviços contratada, incluindo, sem limitação, coleta, utilização, reprodução, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, transferência, processamento, armazenamento e eliminação.

7.6.      O USUÁRIO garante que possui autorização dos respectivos titulares dos dados, no caso de pacientes e quaisquer terceiros cujos dados sejam inseridos na Plataforma 4MEDIC.

7.7.      O tratamento dos dados possibilita que a 4MEDIC:

a)   Cuide do gerenciamento das informações do USUÁRIO e de seus pacientes;

b)   Providencie o recebimento de valores por cartão de crédito e boleto bancário, bem como a emissão de notas fiscais, utilizando plataformas contratadas e compartilhando os dados com as operadoras responsáveis;

c)   Compartilhe as informações do USUÁRIO com outros USUÁRIOS da mesma conta;

d)   Identifique e entre em contato com o USUÁRIO para fins comerciais;

e)   Envie ou promova ao USUÁRIO seus produtos e serviços, personalizados ou não ao seu perfil, incluindo promoções, novidades, propagandas e newsletters.

7.8.      A 4MEDIC deverá realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao USUÁRIO, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, garantindo exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com o contexto do tratamento.

7.9.      Em caso de mudanças na finalidade de tratamento de dados, a 4MEDIC se compromete a comunicar o USUÁRIO, conferindo-lhe a possibilidade de revogar o consentimento, estando o USUÁRIO ciente de que a revogação poderá implicar em cessação dos serviços.

7.10.    O USUÁRIO autoriza que a 4MEDIC compartilhe seus dados com terceiros envolvidos na operação da Plataforma 4MEDIC, que responderão integralmente por eventuais danos causados ao usuário por violação às previsões legais.

7.11.    O tratamento de dados vigorará enquanto perdurar a contratação da Plataforma 4MEDIC, de forma compatível às finalidades indicadas ao USUÁRIO.

7.12.    Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela 4MEDIC, transferência a terceiro, respeitados os requisitos legais de tratamento de dados e uso exclusivo da 4MEDIC de dados anonimizados, vedado seu acesso por terceiro.

7.13.    São direitos do USUÁRIO:

a)   A confirmação da existência de tratamento, com acesso aos dados e eventual correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

b)   Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

c)   Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de maneira ilegal;

d)   Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, exceto em relação aos dados anonimizados;

e)   Eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses de conservação de dados legalmente previstas;

f)    Informação das entidades com as quais houve compartilhamento de dados;

g)   Ciência das consequências da negativa de consentimento de tratamento de dados;

h)   Revogação do consentimento, a qualquer tempo;

i)    Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

7.14.    A 4MEDIC tomará, imediatamente, quaisquer providências solicitadas pelo USUÁRIO, além de solicitar aos agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado dados para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

7.15.    Em caso de impossibilidade de adoção imediata de providências solicitadas pelo USUÁRIO, a 4MEDIC indicará ao usuário as razões de fato ou de direito que impedem a tomada das medidas necessárias ou qual o agente de tratamento dos dados responsável pela providência, sempre que possível.

7.16.    A 4MEDIC deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

7.17.    A 4MEDIC se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, desde a fase de concepção do serviço até a sua execução, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, comunicando à autoridade nacional e ao usuário a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

7.18.    A 4MEDIC e seus parceiros comerciais possuem regras de boas práticas e de governança que estabelecem as condições, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, entre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, levando em consideração a natureza dos dados, escopo, finalidade, probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

7.19.    A 4MEDIC se compromete a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

7.20.  A 4MEDIC indicará encarregado pelo tratamento de dados pessoais, divulgando sua identidade e informações de contato, de forma clara e objetiva, em seu sítio eletrônico.

7.21.  Os agentes de tratamento respondem por eventuais danos, patrimoniais e morais, causados ao USUÁRIO em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.

7.22.    A forma de coleta, destinação dos dados e demais especificações constam na Política de Privacidade da 4MEDIC, disponível no SITE, cujo consentimento é necessário para o uso da Plataforma 4MEDIC. 

7.23.    A 4MEDIC não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus pacientes) a terceiros sem prévia autorização, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo, aqueles necessários para responder às solicitações de entidades governamentais e nos quais, de boa-fé, a 4MEDIC entender que é necessária a sua divulgação para observância da legislação em vigor.

7.24.    A 4MEDIC poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da 4MEDIC, assim como as condições presentes na Política de Privacidade.

7.25.    A 4MEDIC deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Se a 4MEDIC for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, este se compromete a cooperar com estes agentes, autorizando, expressamente, a 4MEDIC a divulgar estas informações pessoais para essa finalidade.

7.26.    O USUÁRIO autoriza que as informações anônimas por ele cedidas, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), sejam utilizadas pela 4MEDIC como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da 4MEDIC e/ou parceiros autorizados.

8.          DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1.       Como a 4MEDIC apenas fornece a SOLUÇÃO 4MEDIC para gerenciamento e consulta de informações médicas, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, não tendo a 4MEDIC como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma 4MEDIC, ainda que tente, através de SOLUÇÃO 4MEDIC de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas, além de contar com canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos. O acesso à 4MEDIC e uso de sua SOLUÇÃO 4MEDIC não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, garantia de informações que atendam seu interesse.

8.1.1.  O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso da SOLUÇÃO 4MEDIC, e não responsabilizará a 4MEDIC pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. O USUÁRIO se compromete a não ajuizar nenhuma ação judicial contra a 4MEDIC caso sofra qualquer prejuízo resultante do uso das informações presentes na Plataforma 4MEDIC.

8.2.       A 4MEDIC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A 4MEDIC também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma 4MEDIC. O USUÁRIO garante que não irá atribuir à 4MEDIC nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

8.3.       Eventualmente, a Plataforma 4MEDIC poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da 4MEDIC, não podendo o USUÁRIO exigir qualquer reparação pelo período de indisponibilidade.

8.4.       O USUÁRIO indenizará a 4MEDIC, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma 4MEDIC, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da 4MEDIC, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

8.5.       Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a 4MEDIC, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

8.6.       Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a 4MEDIC e o USUÁRIO.

8.7.       A 4MEDIC não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, trabalhistas, civis, consumeristas, previdenciárias ou quaisquer outras, seja qual sua natureza, que recaiam sobre as atividades do USUÁRIO.

9.          DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

9.1.       O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico.

9.2.      A 4MEDIC concede um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento, para solicitação do cancelamento pelo USUÁRIO, por e-mail, com direito ao reembolso integral pela assinatura mensal/anual contratada, não se aplicando a quaisquer serviços contratados dentro da Plataforma 4MEDIC, sejam eles serviços oferecidos pela própria 4MEDIC ou por terceiros parceiros. Após esse prazo, não haverá direito à restituição.

9.3.       Para solicitar o cancelamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato por e-mail com a 4MEDIC seguindo as orientações da Cláusula 4.2. e seguintes.

9.4.       A 4MEDIC poderá rescindir a prestação dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação expressa ao USUÁRIO, com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo ao USUÁRIO quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços.

9.5.       O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da 4MEDIC e/ou de qualquer empresa associada a esta, na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

10.        DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1.    O uso comercial da expressão “4MEDIC” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma 4MEDIC, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedades da 4MEDIC e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente e por escrito pela 4MEDIC.

10.2.    A Plataforma 4MEDIC poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela 4MEDIC. Como não possui controle sobre esses sites, a 4MEDIC não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da 4MEDIC para com esses sites e seus conteúdos.

10.3.    Caso seja de interesse do USUÁRIO, deverá ser expressamente autorizada pela 4MEDIC a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma 4MEDIC.  O uso da Plataforma 4MEDIC pelo USUÁRIO não significa, em nenhuma hipótese, a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

10.4.    Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da SOLUÇÃO 4MEDIC, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11.        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM

11.1.    O USUÁRIO expressamente aceita que a 4MEDIC e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo ou comercial. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma 4MEDIC ou pelo link do próprio e-mail recebido.

11.2.    A 4MEDIC poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO.

11.3.    A tolerância da 4MEDIC com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a 4MEDIC de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4.    O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a 4MEDIC poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma 4MEDIC, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.5.    Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os assuntos referentes à sua interpretação, cumprimento e qualquer controvérsia, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

11.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da câmara arbitral. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes.

11.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português. No caso de USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, é possível a opção pelo foro de seu domicílio.

11.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Código de Processo Civil.

11.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em Sentença Arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.

11.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.

11.5.6. É garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

11.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 11.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Poços de Caldas, MG, salvo se tratar de USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão optar pelo foro de seu domicílio.

12.        DAS DECLARAÇÕES FINAIS

12.1.    O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

a)  Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;

b)  Em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à SOLUÇÃO 4MEDIC;

c)  Não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos;

d)  Em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;

e) Em notificar imediatamente a 4MEDIC caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de CHAVE DE ACESSO, USUÁRIO e SENHA;

f) Ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;

g) Reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;

h)  Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.2.    Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

Última atualização: 11.09.2024